Assembleia Legislativa: leis do Maranhão ignoram desafios sociais estruturais

Análise do documento “Legislações por Temas do Estado do Maranhão” da ALEMA mostra foco em áreas administrativas e tributárias, enquanto informalidade, habitação e desigualdade aparecem de forma limitada ou superficial

Um levantamento das leis organizadas por tema na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) revela um descompasso entre a produção normativa do estado e os principais desafios sociais enfrentados pela população. De acordo com o documento “Legislações por Temas do Estado do Maranhão”, que reúne normas estaduais até julho de 2024, a maior parte das leis já elaboradas no estado concentra-se em áreas administrativas, tributárias e na criação de programas ou estruturas governamentais, enquanto questões sociais estruturais aparecem de forma fragmentada ou superficial.

A análise mostra que temas como trabalho, por exemplo, são abordados de maneira limitada: embora existam iniciativas voltadas à qualificação profissional e ao combate ao trabalho análogo à escravidão, praticamente não há legislação voltada à proteção de trabalhadores informais — realidade predominante no estado — nem ao trabalho doméstico, que aparece apenas de forma simbólica, como em leis que instituem datas comemorativas. O mesmo padrão se repete em outras áreas sensíveis. No campo da habitação e do urbanismo, predominam normas técnicas e pontuais, sem uma política legislativa robusta voltada ao déficit habitacional, à regularização fundiária ou às condições de moradia nas periferias.

Na área social, embora haja iniciativas institucionais, como a criação de sistemas e programas — a exemplo da política de segurança alimentar —, faltam medidas mais operacionais e contínuas de enfrentamento à fome e à pobreza. Já em saúde, a produção legislativa ainda se concentra em abordagens tradicionais, com pouca atenção a temas contemporâneos como saúde mental e seus impactos sociais. A mesma lacuna aparece na regulação das novas formas de trabalho: apesar de leis voltadas à inovação e startups, não há avanços significativos na proteção de trabalhadores de aplicativos ou na inclusão digital como política pública estruturante.

O levantamento também aponta que, embora existam normas voltadas a grupos específicos — como mulheres, população negra e LGBTQIA+ —, essas leis tendem a ter caráter mais declaratório ou simbólico, com menor incidência sobre desigualdades materiais, como renda, inserção no mercado de trabalho e acesso a direitos básicos. Além disso, áreas críticas como segurança pública, violência urbana e evasão escolar associada à pobreza ainda carecem de uma abordagem legislativa mais abrangente.

De forma geral, o panorama indica que a ALEMA tem atuado de maneira mais intensa na organização do funcionamento do Estado e na criação de políticas pontuais, enquanto temas estruturais ligados à desigualdade social, informalidade e condições de vida da população permanecem sub-representados. A conclusão reforça a necessidade de um alinhamento maior entre a agenda legislativa e a realidade socioeconômica do Maranhão, marcada por baixos níveis de renda e alta vulnerabilidade social.