Instituto Pró-Vítima pede à PGR que leve processo para a esfera federal; STF anulou a absolvição do acusado de estupro e reconheceu violações aos direitos da jovem durante o processo
O caso Mariana Ferrer pode mudar novamente de endereço dentro da Justiça. O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o processo seja transferido da Justiça de Santa Catarina para a Justiça Federal. A solicitação ocorre poucos dias antes da primeira audiência marcada para a retomada do caso, em 10 de setembro.
A mudança dependeria de um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mecanismo, chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), está previsto na Constituição e pode ser utilizado em situações de grave violação de direitos humanos.
O objetivo, segundo o Pró-Vítima, é evitar que Mariana volte a enfrentar situações de revitimização e constrangimento durante a reabertura do processo.
Mariana Ferrer denunciou ter sido vítima de violência sexual em 2018, em Florianópolis. O empresário André de Camargo Aranha foi acusado pelo crime e absolvido em 2020. A absolvição foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, em 2024, pela Sexta Turma do STJ.
O processo ganhou repercussão nacional também pelo tratamento dado à jovem durante uma audiência realizada em 2020. Imagens divulgadas na época mostraram Mariana sendo submetida a questionamentos e manifestações da defesa que geraram forte reação pública. O episódio passou a ser associado ao debate sobre violência institucional e proteção de vítimas no sistema de Justiça.
Em junho deste ano, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o julgamento de 2020 e os atos posteriores. A Corte reconheceu violações à intimidade, à privacidade e à integridade psicológica de Mariana e determinou que o processo fosse reaberto na primeira instância, em Santa Catarina.
O STF também determinou a substituição do juiz e do integrante do Ministério Público responsáveis pela condução do caso na nova fase.
É justamente esse retorno à Justiça estadual que preocupa o Pró-Vítima. Para a entidade, a troca dos responsáveis pelo processo, embora determinada pelo Supremo, não seria suficiente para afastar o risco de novos constrangimentos.
“Mesmo com a troca dos agentes determinada pelo STF na retomada do caso, o retorno do processo à estrutura estadual, em Santa Catarina, mantém o risco de revitimização”, afirma Celeste Leite dos Santos, presidente do Pró-Vítima e promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo.
Segundo Celeste, foram necessários mais de seis anos de medidas judiciais e a atuação de organismos internacionais para que as violações apontadas pela entidade fossem reconhecidas. Por isso, o instituto sustenta que as instituições locais não teriam oferecido uma resposta considerada efetiva à vítima.
O pedido de federalização apresentado à PGR se apoia, segundo o Pró-Vítima, em três argumentos: a existência de grave violação de direitos humanos, o risco de responsabilização internacional do Brasil e a alegada incapacidade das instituições locais de oferecer uma resposta efetiva ao caso.
A decisão, no entanto, não está nas mãos do instituto nem diretamente da PGR. Cabe exclusivamente ao procurador-geral da República apresentar o IDC ao STJ, caso entenda que estão presentes os requisitos legais. Se o pedido for apresentado, será o STJ quem dará a palavra final sobre a transferência do processo para a Justiça Federal.
Não há prazo definido para que Paulo Gonet decida sobre a representação. Para o Pró-Vítima, uma manifestação antes da audiência de 10 de setembro seria o cenário ideal.
A pressão internacional
A tentativa de levar o caso para a Justiça Federal é o terceiro movimento destacado pelo Pró-Vítima em defesa de Mariana Ferrer.
Em 2025, a entidade levou o caso ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A iniciativa resultou em uma Allegation Letter, ou Carta Formal de Alegação, documento por meio do qual organismos da ONU podem comunicar a um Estado preocupações relacionadas a possíveis violações de direitos humanos.
Segundo o Pró-Vítima, a carta responsabiliza o Estado brasileiro pelas violações alegadas contra Mariana durante o processo e cobra medidas de proteção para vítimas de violência sexual.
Para Celeste, a manifestação internacional aumenta a responsabilidade do Brasil na condução da nova etapa do caso.
“A existência desse escrutínio global reforça a necessidade de o Brasil demonstrar, por meio de medidas concretas, sua capacidade de cumprir as obrigações internacionais que assumiu”, afirma.
Antes disso, o instituto também participou do julgamento no STF como amicus curiae, expressão em latim usada para designar uma instituição ou pessoa que oferece subsídios à Corte em um processo, sem ser parte diretamente envolvida na ação.
Agora, com uma nova audiência prestes a ocorrer, a disputa jurídica ganha mais um capítulo. A questão deixou de ser apenas se o processo será reaberto — isso já foi determinado pelo STF — e passou a envolver também onde e sob quais condições essa nova etapa deverá acontecer.